De acordo com o Projeto de Lei 8690/17, do ex-deputado Izaque Silva (SP), as regras para os veículos de transporte de passageiros das agências de viagens serão definidas exclusivamente por legislação federal. O projeto, que altera a Lei 11.771/08, “determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos […]
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