A presidente da ABAV-RJ, Cristina Fritsch, esteve reunida com hoteleiros e agentes de viagens de Paraty, na manhã do dia 6, na sede do Paraty CVB.
O objetivo inicial do encontro foi trocar informações sobre o mercado e aproximar a ABAV-RJ dos empresários locais em busca de ações que visem a capacitação profissional, a promoção do destino e o desenvolvimento do turismo legalizado.
Durante a reunião, os dirigentes abordaram a problemática que está envolvendo a implantação do “Ticket Paraty”, Sistema de Gestão integrado e eletrônico para a emissão de tickets de passeios em embarcações credenciadas e que utilizam do Cais de Paraty. A iniciativa é muito bem quista pelos empresários, entretanto, a Prefeitura está estimulando que pousadas se tornem pontos de venda de comercialização do produto, o que é ilegal.
“A Secretaria de Turismo e a Prefeitura parecem desconhecer a legislação, pois estão orientando as pousadas a alterarem seus contratos sociais, incluindo a atividade de agência de turismo como uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) secundário, o que é ilegal”, ressaltou Cristina Fritsch.
Na Lei Geral de Turismo (LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014), o inciso III deixa claro que, no caput do artigo 3, não elide a venda direta ao público dos serviços prestados pelas empresas transportadoras pelos meios de hospedagem e pelas demais empresas fornecedoras de serviços turísticos.
“Já conversei com o secretário Estadual de Turismo do RJ, Nilo Félix, sobre o que está acontecendo e vamos elaborar um documento com um posicionamento jurídico para ser enviado à SETUR-RJ e também à Prefeitura e Secretaria de Turismo de Paraty”, enfatizou a dirigente.
