1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Associação Brasileira das Agencias de Viagens do Rio de Janeiro  ABAV-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.150.887/0001-50, localizada na Rua Senador Dantas, 76 Sobreloja  – Centro – Rio de Janeiro/RJ; Cep : 20031-205  com a  privacidade e proteção de dados coletados e tratados, assim compreendidos nos termos da Lei 13.709/2018, próprios e de terceiros titulares, associados ou não, além de estabelecer as regras sobre o tratamento dos mesmos, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

 

2. Como condição de acesso e uso das funcionalidades exclusivas nos nossos ambientes (abavrio.com.br; instagran, facebook e wsapp e ainda  contatolgpd.rj@abav.com.br, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta de dados, bem como sua utilização para o cumprimento da legislação em vigor, bem como para o (i.) cumprimento das finalidades institucionais da ABAV-RJ, nos termos do artigo 3º de seu estatuto social (disponibilizado no site abavrio.com.br); (ii.) para divulgação em mídias sociais de cursos, palestras e eventos de interesse do setor de turismo, e ainda para (iii.) recebimento de e-mail marketing, ciente de que, respeitada a legislação em vigor, os pedidos de informações relacionados às informações prestadas pelo titular (associado, sócios,  representantes e empregados autorizados; ou ainda por simples usuário de serviços da ABAV-RJ), tais como solicitação de atualização e/ou alteração e/ou cancelamento de cadastro, histórico e/ou qualquer informação relacionada a “tratamento de dado” devem ser  direcionados para o e-mail  contatolgpd.rj@abav.com.br, sobretudo para atendimento das finalidades da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, deve descontinuar o seu acesso ou uso dos Nossos Ambientes.

 

3. NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS

Por favor, não se registre em Nossos Ambientes caso tenha menos que 12 anos, conforme a legislação em vigor, isso esta proibido. 

 

4. NOTA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES LEGAIS

Apesar de proibirmos o registro de crianças, os pais devem supervisionar as   atividades online dos seus filhos menores de idade.

 

4.1 As atividades de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos devem ser assistidas pelos pais ou representantes legais.

 

5. SOBRE DADOS QUE COLETAMOS

 

5.1 Como Coletamos Dados ?

Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete para cadastro de associado ou quando Você interage com nossos ambientes e serviços, sendo que ao faze-lo,  estará se obrigando e se responsabilizando  pela veracidade das suas informações prestadas, nos termos da legislação civil e criminal em vigor, para os fins de direito.

 

5.2 O que coletamos como  dados cadastrais? 

 

● Nome completo da empresa e dos seus representantes legais

● CNPJ/CPF/CNH

● RG

● Endereço, inclusive de E-mail da empresa e dos sócios, inclusive para comunicados ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020. 

● Dados de contrato social, atos constitutivos ou estatuto 

● Telefones para contato

● Endereço e comprovante de residência

● Estado Civil

● Nacionalidade

● Local de nascimento

● Empresa atual, endereço

5.3 PARA QUE COLETAMOS 

Cumprir as finalidades institucionais da ABAV-RJ e as obrigações decorrentes do uso dos serviços que eventualmente disponibilizarmos, nos termos do artigo 3º de nosso estatuto social (disponibilizado no site abavrio.com.br) e assim enriquecer sua experiência conosco especialmente para  congregar e defender interesses legítimos das Agências de Turismo regularmente constituídas, a ela filiadas e em funcionamento no estado, mediante : a) representar as associadas em qualquer esfera administrativa ou judiciária,  inclusive postulando individual ou coletivamente nas questões relacionadas a defesa de interesse geral da categoria ; b) promover o desenvolvimento e intercâmbio de experiências e informações entre as associadas, visando aprimorar sua eficiência e qualidade; c) propiciar o entrosamento e promover ações das associadas junto às autoridades em geral, para facilitação de suas atividades; d) colaborar com as ações direcionadas ao desenvolvimento e crescimento das correntes turísticas por todos os meios ao seu alcance; e) estabelecer convênios com outros organismos e entidades, sempre objetivando o interesse das associadas; f) definir padrões e procedimentos éticos, de qualidade para a valorização das associadas em todas categorias; g) planejar, promover, apoiar, organizar e executar congressos, feiras, eventos similares, ações promocionais e publicitárias, projetos no país e no exterior, visando o desenvolvimento do turismo; h) promover, planejar, organizar, apoiar e ministrar, diretamente ou através de terceiros, ações para capacitação das associadas, mediante cursos, seminários, conferências, simpósios e afins para aprimoramento das associadas e do Sistema Federativo ABAV; i) organizar, editar publicações com dados e informações relativas às suas atividades e de suas associadas, subsidiando o desenvolvimento do turismo no Brasil; j) instituir ou participar de entidades sem fins econômicos, fundos ou outros instrumentos para consecução de seus objetivos e a garantia das operações das associadas; k) proporcionar a livre discussão de todos os assuntos de interesse das associadas, vedados os relativos a política partidária, sectarismo religioso ou alguma forma de discriminação; l) colaborar com ABAV Nacional e o Sistema Federativo ABAV em todas as ações que realizam no estado; m) praticar todas as atividades afins e conexas aos objetivos enunciados nas alíneas anteriores; n) promover iniciativas e atividades, que resgatam a memória do Turismo do Estado, instituindo e concedendo prêmios e honrarias; o) promover a cultura, defesa e conservação dos patrimônios natural, histórico, cultural, artístico e turístico do estado, visando seu desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.

5.4 De forma automática, em caso de movimentações societárias, chamamento para votação estatuária e ou determinação legal.

5.5  Prestar os serviços de e-mail marketing e divulgação em ambiente eletrônico e/ou físico, sobretudo em mídias sociais, acerca de cursos, palestras, feiras e eventos de interesse do setor de turismo.

5.6  Garantir a portabilidade dos Dados e/ou envio de informação cadastral para outro Controlador do mesmo ramo ou para setor/atividade complementar de atuação de Turismo, indispensável ao cumprimento de nosso mister institucional e/ou serviços afins eventualmente disponibilizados; e nos casos solicitados por Você, cumprindo com obrigação do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

5.7 Ampliar nosso relacionamento, Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos que consideramos relevantes para Você.

5.8 Comunicar o Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

5.9 Para fins de registro em nosso acervo histórico e cultural da realização das atividades do setor de turismo e atividades afins.

5.10 Para cumprimento de políticas públicas relacionadas a melhoria do setor.

5.11 Cumprir com obrigações legais e regulatórias, inclusive de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014, exigências da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018, e da legislação aplicável em vigor.

 

6. Além das informações de cadastro, observe os Dados de identificação digital dos quais podemos usufruir 

● Endereço IP e Porta Lógica de Origem

● Dispositivo (versão do sistema operacional)

● Geolocalização

● Registros de data e horário de cada ação que Você realizar

● Quais telas você acessou

● ID da sessão

● Cookies

7. Veja os Dados de nossos questionários

7.1 Respostas a questionário e pesquisas eletrônicas opcionais

7.2 Melhorar nossa relação elaborando análises e estudos estatísticos.

8. Dados de pagamento

8.1 Podemos eventualmente coletar o número do cartão de crédito e código de segurança dos associados.

8.2 Cumprir as obrigações decorrentes dos Serviços e dos contratos assinados por Você, em caso exclusivo de contratação direta com a ABAV-RJ., inclusive para se associar à ABAV-RJ, pagar mensalidade, participar de eventos, cursos, receber mala direta institucional e de e-mail marketing;

9 . Dados necessários.

Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns dados informados, principalmente dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer alguns desses dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços a Você.

10. Atualização e Veracidade dos Dados.

10.1 Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

10.2 Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar infração de lei aplicável, seja qual for, ou se você estiver utilizando Nossos Ambientes para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

11. Base de Dados.

A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos objetivos descritos nesta Política, tudo conforme a legislação aplicável em vigor.

12. Tecnologias Empregadas na Segurança dos Dados

12.1 Visando garantir a segurança de suas informações, a ABAV-RJ utiliza as melhores técnicas de segurança possíveis, disponíveis no mercado e que estão ao seu alcance financeiro. 

12.2 Utilizamos anti-virus regularmente,  tanto em servidor quanto em nossas estações de trabalho,  bem como ainda realizamos a guarda de informações em HD externo  e/ou nuvem, ambas devidamente protegidos por Empresas terceirizadas de notório saber e que utilizam ferramenta de criptografia. 

12.3 Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

12.4 Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.

13. Como compartilhamos dados e informações ? 

Somente via e-mail institucional com registro da operação e certificação prévia de que o “parceiro” esta ciente e concorda com a nossa Política de privacidade 

14. Hipóteses de compartilhamento dos Dados.

Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

14.1 Com parceiros que eventualmente podem oferecer serviços por meio das funcionalidades em Nossos Ambientes, sempre exclusivamente para atendimento de nosso mister institucional ou mediante solicitação expressa (via e-mail) e/ou autorização prévia de Você Titular interessado, quando 14.2 Com empresas contratadas para a prestação de serviços inerentes às atividades institucionais da ABAV-RJ, sempre exigido de tais organizações o cumprimento das 

14.2 Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.

15. Anonimização de Dados.

Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

16. Como protegemos seus dados e como você também poderá protegê-los

16.1 Nosso time de funcionários e  colaboradores possui senha própria de acesso e identificação de acesso ao nosso sistema operacional, e são orientados para não divulgar quaisquer dados pessoais ou institucionais de terceiros sem autorização, respeitando nossa política de privacidade, a legislação em vigor e cláusula de confidencialidade. 

16.2 Utilizamos apenas produtos (hardware e software) devidamente licenciados e regularizados.

16.3 Além disso, respeitando os limites de nosso orçamento, estamos investindo constantemente na melhoria de nossa capacitação tecnológica, com a máxima segurança possível.         

17. Compartilhamento de senhas.

Não divulgamos senha de acesso de Dados de titular ou de terceiros. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e dos Nossos Ambientes.

18. Cuidados que Você dever tomar.

É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

19. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos de nossa Associação, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política e da legislação aplicável.

20. Links externos.

20.1 Quando Você utilizar Nossos Ambientes, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

20.2 Caberá a você ler a Política de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. 

20.3 A ABAV-RJ não se responsabiliza pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços ligados à ambientes que não os da própria Associação.

21. Serviços de parceiros.

Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir dos Nossos Ambientes. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados.

22. Processamento por terceiros sob nossa diretriz.

Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos e/ou tratamos, as mesmas estarão cientes da presente Politica de Privacidade, com ela tendo plenamente concordado, e respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente, sob pena de responderem pessoalmente por perdas e danos e quaisquer outros prejuízos eventualmente gerados.

23. Comunicação por e-mail.

Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail pra Você, podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. 

24. Como armazenamos seus dados e o registro de atividades

Os Dados Pessoais ou não coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo, mas que podem variar conforme as determinações legais aplicáveis:

25. Prazo de armazenamento

25.1 Todos os dados coletados possuem prazo indeterminado para o tratamento de dados, salvo exigências de exclusão e de determinação legal.

26.  Todos os dados são criptografados e gravados em sistemas com certificados de segurança , via backup, conforme guardado em HD externo ou nuvem , e são compartilhados somente com os fornecedores indispensáveis ao atendimento do Associado, nos temos e nos moldes da presente Política de Privacidade.  

27. Prazos de armazenamento superiores.

Os dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloudcomputing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes dados fora do Brasil, com o que, ao aderir a presente política de privacidade, Você igualmente autoriza. 

28. Qual o canal a ABAV-RJ disponibiliza para Você ter acesso aos seus Dados?

contatolgpd.rj@abav.com.br

29. Quais são os seus direitos básicos e como exercê-los ?

Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a confirmação de tratamento de Dados, além da exibição ou retificação, bem como informar tudo que considerar relevante ao “tratamento” e veracidade de Dados Pessoais de sua titularidade por meio do nosso Canal de Atendimento contatolgpd.rj@abav.com.br.

30. Limitação, oposição e exclusão de dados.

Pelo Canal de Atendimento, Você poderá também requerer:

30.1  A limitação do uso de seus Dados Pessoais;

30.2 Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou

30.3 Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados por Nós.

31. Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos Nossos Ambientes e serviços, e/ou nossas funções institucionais de Associação, tais ambientes, serviços e objetivos institucionais ficarão indisponíveis para Você.

32. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa (caso de serem anonimizados) e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei ou ainda por força de outras determinações legais vigentes.

33. Os Dados também poderão ser mantidos em todos os casos possíveis de anonimização, assim devendo permanecer.

34. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins meramente estatísticos e de pesquise que por ventura possa interessar ao setor de turismo.

35. Informações sobre essa política Alteração do teor e atualização.

35.1 Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso aos nossos ambientes ou utilizar nossos serviços.

35.2 Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que informar.

35.3 Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável, inclusive por Autoridade Fiscal, de agencia reguladora ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

36. Comunicação Eletrônica.

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao desempenho das atividades de nossa Associação e demais objetivos aqui dispostos, neles utilizando os seus Dados e às condições do assunto ou questão abordada, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

37. Canal de Atendimento.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você poderá entrar em contato por meio do e-mail contatolgpd.rj@abav.com.br

38. Lei aplicável e foro.

38.1 Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

38.2 Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela ABAV-RJ em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado no concernente a tratamento de Dados, a ação deverá ser proposta no Foro Central do Estado do Rio de Janeiro.

39. Glossário

Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Dados:

Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através dos Nossos Ambientes.

Dados Pessoais:

Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

Anonimização:

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Dados Pessoais Sensíveis:

Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Coleta De Dados

Informação de Dado pessoal prestada diretamente (ou a pedido do Titular) à ABAV-RJ, ou prestada por terceiro controlador solidário.

Encarregado (Data Protection Officer -DPO):

Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cloud Computing:

Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Nossos Ambientes:

Designa o endereço eletrônico https://www.abavrio.com.br e seus  subdomínios 

Cadastro de Acesso: 

Credencial necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas dos Nossos Ambientes.

Cookies:

Pequenos arquivos enviados pelos Nossos Ambientes, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.

IP:

Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet;

Logs:

Registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem Nossos Ambientes.

ID de Sessão:

Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso aos Nossos Ambientes.

Decisões unicamente automatizadas:

Tratam-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Tratamento:

Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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